TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO - TRANSPORTADORES

1. Objeto e Natureza da Plataforma

   A SE MUDA oferece uma plataforma digital que conecta consumidores que precisam de serviços de mudança a transportadores, sem intermediar ou participar da negociação, valores, execução ou contratos firmados.




2. Cadastro de Transportadores

   • Apenas empresas com CNPJ ativo e atividade de transporte no objeto social podem se cadastrar.
   • O representante deve ter mais de 18 anos e capacidade civil.
   • A SE MUDA pode negar, suspender ou cancelar o cadastro sem aviso prévio.
   • É proibida a criação de múltiplos cadastros ou a transferência da conta.



3. Licença de Uso

   • O transportador recebe uma licença limitada, revogável e intransferível para uso da plataforma.
   • A plataforma pode ser remunerada, conforme pacotes contratados.



4. Responsabilidades e Limitações

   A SE MUDA não é responsável por:
   • Serviços de transporte;
   • Qualidade, preço ou execução dos serviços;
   • Pagamentos entre consumidores e transportadores;
   • Veracidade dos dados fornecidos;
   • Danos, perdas ou falhas nas negociações.
   O transportador é único responsável pelos serviços prestados, atendimento ao consumidor e obrigações fiscais e legais.



5. Conteúdo e Uso da Plataforma

   • A SE MUDA não edita nem aprova previamente o conteúdo publicado por usuários.
   • Pode, a seu critério, remover conteúdos inadequados.
   • O transportador deve manter atualizados seus dados e zelar pela confidencialidade de sua senha.



6. Política de Pagamento

   • O uso da plataforma é pago e condicionado à compra de créditos de acesso ou planos definidos.
   • A SE MUDA pode oferecer promoções temporárias, sem alterar o caráter pago do serviço.



7. Isenção de Vínculo e Responsabilidade

   • Não há qualquer vínculo trabalhista, fiscal ou de responsabilidade solidária entre SE MUDA e transportadores.
   • O transportador deve prestar contas diretamente aos consumidores, inclusive conforme o Código de Defesa do Consumidor.



8. Extinção do Contrato

   O contrato pode ser encerrado por ambas as partes a qualquer momento, mediante aviso. Se o encerramento for sem justa causa por parte da SE MUDA, os créditos não utilizados do transportador serão devolvidos. Após o fim do contrato, a SE MUDA pode manter e compartilhar dados do transportador conforme a lei.




9. Tratamento de Dados Pessoais

   As partes devem seguir a LGPD, garantindo uso limitado dos dados dos consumidores para fins de negociação de transporte, sem compartilhamento indevido. Devem proteger os dados e adotar boas práticas de segurança, sendo responsáveis pelo correto uso e armazenamento. Dados devem ser eliminados após o término do contrato, salvo quando exigido por lei.




10. Sanções

    A SE MUDA pode suspender ou cancelar contas por violações, fraudes ou inatividade fiscal. Nesse caso, o transportador não terá direito a compensações e a empresa poderá reter créditos como indenização.




11. Notificações de Infração

    Qualquer pessoa pode notificar a SE MUDA sobre conteúdo infringente. A remoção dependerá de comprovação legal ou evidência robusta.




12. Compliance Legal

    Ambas as partes se comprometem a seguir legislações fiscais, trabalhistas, anticorrupção e de licitações, evitando conflitos de interesse e condutas ilegais, inclusive por seus parceiros ou colaboradores.




13. Propriedade Intelectual

    Todos os direitos sobre a plataforma pertencem à SE MUDA. O transportador não pode copiar, modificar ou explorar os códigos e conteúdos da plataforma, mesmo após o término do contrato.




14. Restrições de Conteúdo

    É proibido publicar ou compartilhar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, enganosos, publicitários não autorizados, ou que infrinjam direitos de terceiros (como propriedade intelectual e privacidade).